PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 561
Código de Processo Civil · Art. 561
49.702 acórdãos e 10.853 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026
Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 30/10/2026
Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026
Rel. Leticia Ferreira da Silva · 29/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026
Rel. Aliende Ribeiro · 28/10/2026
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