PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Art. 563

Código de Processo Civil · Art. 563

323 acórdãos e 234 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

323 acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo34 STJ · 31 TJGO · 29 TJMG · 25 TJBA · 25 TJPR · 16 TJRN · 15 TJRJ · 15 TJMA · 14 TJPE · 14 TJMT · 13 TJSP · 13 TJPA · 10 TJPI · 9 TJDFT · 7 TJRS · 6 TJCE · 6 TJTO · 6 TJES · 5 TRF3 · 5 TJPB · 4 TJSC · 4 TJAL · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5

1038736-82.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 28/10/2026

0634661-74.2024.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

AREsp 3094133

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

Ver todos os 323 acórdãos

234 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo48 STJ · 34 TJDFT · 26 TST · 24 TJMA · 16 TJSC · 12 TRF4 · 11 TJPR · 10 TJSP · 9 STF · 9 TJBA · 9 TJMG · 6 TJPE · 6 TJGO · 5 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS

HC 1135662

Rel. Maria Marluce Caldas · 21/10/2026

0749634-44.2026.8.07.0000202

Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 20/10/2026

HC 278171HABEAS CORPUS

Rel. Gilmar Mendes · 09/10/2026

Ver todas as 234 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art563

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