PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Disposições Gerais

Art. 571

Código de Processo Civil · Art. 571

51 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.

51 acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TJRS · 7 TJPR · 6 STJ · 6 TJMG · 5 TRF4 · 4 TJSC · 3 TJGO · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF2

5013917-17.2015.8.21.0001Apelação

Rel. Judith dos Santos Mottecy · 22/10/2026

1000463-32.2025.8.11.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 14/10/2026

0002517-75.2025.8.16.0035

Rel. substituta maria roseli guiessmann · 18/09/2026

Ver todos os 51 acórdãos

84 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo32 TJRS · 25 TST · 16 STJ · 6 TJMG · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPR

5356094-86.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 05/10/2026

5341241-72.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 25/09/2026

5321068-27.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 16/09/2026

Ver todas as 84 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art571

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