PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação
Art. 581
Código de Processo Civil · Art. 581
169 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 29/10/2026
Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026
Rel. Alba Paulo de Azevedo · 20/10/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 31/08/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 20/08/2026
Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 18/08/2026
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