PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão
Art. 592
Código de Processo Civil · Art. 592
384 acórdãos e 643 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.
§ 1º Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel.
§ 2º Havendo impugnação, o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.
Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 28/10/2026
Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/10/2026
Rel. Leone Carlos Martins Junior · 13/10/2026
Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 05/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026
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