PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão

Art. 593

Código de Processo Civil · Art. 593

478 acórdãos e 1.187 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

478 acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo55 TJMG · 40 TJDFT · 40 TJSC · 34 TST · 33 TJPR · 33 TRF5 · 28 TJSP · 26 TRF3 · 23 TJRJ · 21 STJ · 19 TJRS · 18 TJGO · 17 TJBA · 13 TRF1 · 11 TJRN · 10 TJPE · 10 TJMT · 9 TJAL · 8 TJMA · 6 TJCE · 6 TJMS · 5 TJES · 3 TRF2 · 2 TJPI · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF4

1081029-75.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Beretta da Silveira · 16/10/2026

5008578-31.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 13/10/2026

0032234-98.2025.8.16.0014

Rel. Renato Lopes de Paiva · 06/10/2026

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1.187 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo638 TST · 277 STJ · 82 TJDFT · 35 TJPR · 29 TRF4 · 22 TJSC · 22 TJMG · 19 TRF1 · 15 TJSP · 15 TRF2 · 8 TJMA · 6 TJRS · 5 TJGO · 4 STF · 4 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF5

0128030-18.2017.8.06.0001Apelação Criminal

Rel. Lira Ramos de Oliveira · 19/10/2026

0002925-55.2026.8.16.0189

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026

2176613-30.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Achile Alesina · 06/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art593

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