PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Art. 643

Código de Processo Civil · Art. 643

6.482 acórdãos e 11.823 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

6.482 acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo5.006 TJMA · 322 TJSP · 213 TJMG · 117 TJRS · 115 TJRJ · 106 TJGO · 101 TJPR · 94 TJDFT · 78 TJSC · 68 TJMS · 54 TJBA · 37 TJCE · 36 TJMT · 21 TJPE · 18 STJ · 15 TJAL · 15 TJES · 12 TJTO · 10 TJPI · 8 TJPA · 8 TJPB · 8 TJSE · 7 TJRO · 4 TJAM · 4 TJRR · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRF2
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11.823 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo11.233 TJMA · 170 STJ · 107 TJRS · 100 TJDFT · 54 TJMG · 37 TJSC · 30 TJSP · 25 TJGO · 21 TJPR · 17 TJCE · 9 TJBA · 8 TJRJ · 4 TJPE · 3 TRF4 · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art643

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