PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas
Art. 644
Código de Processo Civil · Art. 644
257 acórdãos e 450 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026
Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026
Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 10/09/2026
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