PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Art. 722

Código de Processo Civil · Art. 722

296 acórdãos e 159 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

296 acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo40 TJGO · 39 TJMT · 37 TJRS · 34 TJPR · 22 TJMG · 21 TJRJ · 19 TJDFT · 13 TJSP · 12 STJ · 12 TJSC · 7 TJCE · 7 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJRN · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

0204373-79.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 28/10/2026

0041461-88.2024.8.16.0001

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 23/10/2026

5037364-72.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 15/10/2026

Ver todos os 296 acórdãos

159 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo88 STJ · 21 TJDFT · 8 TJPE · 7 TJCE · 7 TJGO · 6 TJPR · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TST · 3 TJRS · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF2

AREsp 3310061

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

AREsp 3243896

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

REsp 2287966

Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026

Ver todas as 159 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art722

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