PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Art. 719

Código de Processo Civil · Art. 719

340 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

340 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo38 TJSP · 35 TJMG · 34 TJDFT · 25 TJRJ · 25 TJGO · 23 TJPR · 20 TJPE · 15 TJRS · 14 TRF3 · 13 TJAL · 12 TJSC · 11 TJPI · 10 TJMT · 10 TJMA · 7 TJBA · 7 TJTO · 6 TJCE · 6 TJPA · 6 TRF5 · 5 TJES · 4 TJRN · 4 TRF1 · 3 TJAM · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRO

0050018-26.2021.8.06.0170APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026

3001782-59.2026.8.06.0091APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026

0029537-36.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 27/10/2026

Ver todos os 340 acórdãos

265 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo49 STJ · 37 TJDFT · 36 TST · 35 TJSC · 21 TJSP · 16 TJPR · 15 TRF1 · 12 TJMA · 8 TJGO · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB

CC 220521

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

RMS 79012

Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026

5081060-56.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Silvio Franco · 01/10/2026

Ver todas as 265 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art719

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita