PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações
Art. 765
Código de Processo Civil · Art. 765
498 acórdãos e 513 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - vencer o prazo de sua existência.
Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/10/2026
Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 25/10/2026
Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
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