PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
Art. 761
Código de Processo Civil · Art. 761
97 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador.
Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.
Rel. Stephan K. Radloff · 20/10/2026
Rel. Mauro Pereira Martins · 19/10/2026
Rel. Leila Santos Lopes · 14/10/2026
Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 08/07/2026
Rel. Eduardo João Lima Costa · 06/07/2026
Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 22/06/2026
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