PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

Art. 781

Código de Processo Civil · Art. 781

2.274 acórdãos e 1.639 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

2.274 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo430 TJSP · 418 TJDFT · 367 TRF2 · 132 TJMG · 125 TJPR · 116 TJRS · 104 TJRJ · 84 TJGO · 63 TJAL · 48 TJSC · 47 TJBA · 39 TRF1 · 38 TJMA · 34 TRF3 · 33 TJMT · 23 TJRN · 23 TJES · 21 TRF5 · 20 STJ · 16 TJTO · 15 TJCE · 15 TJMS · 15 TJPE · 13 TJRO · 12 TJPI · 6 TJPA · 5 TJSE · 5 TRF4 · 4 TJAM · 2 TJPB · 1 TJRR
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1.639 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo671 TJDFT · 306 STJ · 215 TJSP · 96 TRF2 · 78 TJRS · 51 TRF1 · 41 TJSC · 34 TJPE · 29 TJPR · 19 TJMG · 19 TJGO · 19 TJMA · 16 TJBA · 13 TJCE · 9 TJRJ · 9 TRF4 · 8 TJAM · 4 TST · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art781

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