PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção I - Do Título Executivo

Art. 783

Código de Processo Civil · Art. 783

22.614 acórdãos e 14.647 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

22.614 acórdãos de TRF2, TJAL e outros tribunais citam este artigo3.156 TRF2 · 2.725 TJAL · 2.675 TJSP · 1.836 TJGO · 1.079 TJDFT · 1.064 TJRS · 1.035 TJMG · 971 TJBA · 868 TJRJ · 864 TJPR · 829 TJSC · 807 TJPE · 595 TJMA · 587 TJRN · 526 TJMT · 405 TRF5 · 273 TJCE · 268 TJTO · 248 TRF3 · 230 TJMS · 203 TJPI · 200 STJ · 195 TJPA · 191 TRF4 · 168 TJES · 167 TRF1 · 124 TJRO · 107 TJPB · 101 TJSE · 98 TJAM · 14 TJRR · 5 TST

0010437-74.2026.8.16.0000

Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 05/11/2026

1004996-85.2023.8.26.0400Apelação Cível

Rel. Morais Pucci · 05/11/2026

1000500-88.2025.8.26.0514Apelação Cível

Rel. Beretta da Silveira · 05/11/2026

Ver todos os 22.614 acórdãos

14.647 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo6.080 STJ · 1.530 TJSP · 1.192 TJDFT · 834 TJPR · 769 TRF2 · 700 TRF4 · 645 TJMA · 558 TJSC · 526 TJGO · 397 TJBA · 365 TJCE · 338 TJPE · 220 TJRS · 198 TST · 119 TJMG · 62 TRF1 · 49 TJRJ · 37 TRF5 · 21 TJPB · 5 STF · 2 TJPI

0157379-75.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 05/11/2026

0079303-37.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026

5003724-36.2019.4.04.7105Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026

Ver todas as 14.647 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art783

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