PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Art. 815

Código de Processo Civil · Art. 815

611 acórdãos e 1.008 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

611 acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo103 TJRN · 78 TJGO · 59 TJSP · 41 TJBA · 37 TJMG · 36 TJRJ · 26 TJPR · 22 TST · 21 TJRS · 20 TJMT · 20 TJMA · 16 TJSC · 15 TRF5 · 13 TJDFT · 11 STJ · 11 TJPE · 11 TJPA · 11 TRF2 · 9 TJCE · 8 TJPI · 8 TJTO · 7 TRF4 · 6 TJRO · 6 TJPB · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TRF1

0090902-88.2025.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 29/10/2026

3001108-77.2024.8.06.0115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 28/10/2026

4436809-08.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026

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1.008 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo305 STJ · 278 TST · 129 TJMA · 64 TJDFT · 47 TJPR · 34 TJSC · 29 TRF4 · 25 TJMG · 23 TJSP · 18 TJGO · 13 TJRS · 12 TJBA · 8 TJCE · 8 TRF2 · 7 TJPE · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB

5036021-27.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Nivaldo Brunoni · 29/10/2026

AREsp 3242206

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

5037050-15.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 20/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art815

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