PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção III - Da Obrigação de Não Fazer

Art. 822

Código de Processo Civil · Art. 822

58 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.

58 acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo9 TJGO · 7 TJRN · 6 TJRJ · 6 TJPR · 6 TJMT · 5 TJSP · 5 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0011890-07.2026.8.16.0000

Rel. Francisco Carlos Jorge · 24/08/2026

0101242-96.2020.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida · 18/08/2026

0096534-14.2025.8.16.0000

Rel. substituto marcel luis hoffmann · 24/06/2026

Ver todos os 58 acórdãos

71 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 18 TST · 6 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA

5038860-25.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 28/10/2026

REsp 2277392

Rel. Daniela Teixeira · 26/08/2026

RMS 76015

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art822

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