PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer
Art. 816
Código de Processo Civil · Art. 816
1.054 acórdãos e 644 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 04/11/2026
Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 04/11/2026
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
Rel. Humberto Martins · 26/10/2026
Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 15/10/2026
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