PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção III - Da Obrigação de Não Fazer
Art. 823
Código de Processo Civil · Art. 823
89 acórdãos e 333 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Rel. Nogueira Diefenthaler · 02/10/2026
Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 30/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026
Rel. Sandro Jose Neis · 09/09/2026
Rel. Elleston Lissandro Canali · 28/08/2026
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