PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer
Art. 817
Código de Processo Civil · Art. 817
153 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
Rel. Fernando Marcondes · 03/11/2026
Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 26/10/2026
Rel. João Battaus Neto · 15/10/2026
Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026
Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 15/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026
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