PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta

Art. 813

Código de Processo Civil · Art. 813

432 acórdãos e 488 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.

432 acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo77 TJSP · 68 TJPI · 63 TJMG · 31 TJMT · 28 TJSC · 24 TJGO · 23 TJDFT · 23 TJRS · 17 TJRN · 16 TJPR · 15 TJRJ · 10 TRF5 · 8 TJMS · 7 TJBA · 6 TJPA · 3 TJPE · 3 TST · 2 STJ · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF2

5033910-21.2022.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 30/10/2026

2199824-95.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sidney Braga · 29/10/2026

2230624-09.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Salles Vieira · 27/10/2026

Ver todos os 432 acórdãos

488 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo130 STJ · 75 TJDFT · 47 TRF1 · 46 TRF2 · 43 TJSC · 31 TST · 26 TJSP · 20 TJCE · 18 TJMG · 17 TJPR · 10 TJBA · 8 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJPE · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJMA

5014363-98.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 29/09/2026

5272032-16.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 27/08/2026

5028416-30.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 21/08/2026

Ver todas as 488 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art813

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