PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 928
Código de Processo Civil · Art. 928
5.710 acórdãos e 7.848 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026
Rel. Mauro Antonini · 28/10/2026
Rel. substituto fernando cesar zeni · 26/10/2026
Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026
Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026
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