PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO I - DO MOTIM E DA REVOLTA
Organização de grupo para a prática de violência
Código Penal Militar · Art. 150
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 150.
Reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, de quatro a oito anos.
Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 15/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 11/09/2026
Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 13/12/2023
- Art. 149: Motim
- Art. 151: Omissão de lealdade militar
- Art. 152: Conspiração
- Art. 153: Cumulação de penas
- Art. 154: Aliciação para motim ou revolta
- Art. 155: Incitamento
- Art. 156: Apologia de fato criminoso ou do seu autor
- Art. 157: Violência contra superior
- Art. 158: Violência contra militar de serviço
- Art. 159: Ausência de dôlo no resultado
- Art. 160: Desrespeito a superior
- Art. 161: Desrespeito a símbolo nacional
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