PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO II - DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO
Aliciação para motim ou revolta
Código Penal Militar · Art. 154
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 154. Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
- Art. 149: Motim
- Art. 150: Organização de grupo para a prática de violência
- Art. 151: Omissão de lealdade militar
- Art. 152: Conspiração
- Art. 153: Cumulação de penas
- Art. 155: Incitamento
- Art. 156: Apologia de fato criminoso ou do seu autor
- Art. 157: Violência contra superior
- Art. 158: Violência contra militar de serviço
- Art. 159: Ausência de dôlo no resultado
- Art. 160: Desrespeito a superior
- Art. 161: Desrespeito a símbolo nacional
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