PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A
Coação
Código Penal Militar · Art. 342
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 342. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interêsse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar:
Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/09/2026
Rel. Geraldo Correa Bastos · 01/09/2026
- Art. 340: Recusa de função na Justiça Militar
- Art. 341: Desacato
- Art. 343: Denunciação caluniosa
- Art. 344: Comunicação falsa de crime
- Art. 345: Auto-acusação falsa
- Art. 346: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 347: Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
- Art. 348: Publicidade opressiva
- Art. 349: Desobediência a decisão judicial
- Art. 350: Favorecimento pessoal
- Art. 351: Favorecimento real
- Art. 352: Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
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