PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
Código Penal Militar · Art. 39
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa.
Rel. André Mendonça · 13/04/2026
Rel. Cristiano Zanin · 04/02/2026
Rel. Joao Henrique Blasi · 02/02/2026
- Art. 33
- Art. 34: Nenhuma pena sem culpabilidade
- Art. 35: Êrro de direito
- Art. 36: Êrro de fato
- Art. 37: Êrro sôbre a pessoa
- Art. 38
- Art. 40: Coação física ou material
- Art. 41: Atenuação de pena
- Art. 42: Exclusão de crime
- Art. 43: Estado de necessidade, como excludente do crime
- Art. 44: Legítima defesa
- Art. 45: Excesso culposo
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