Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS PENAS PRINCIPAIS
Art. 64
Código Penal Militar · Art. 64
Revogado pela Lei 14.688/2023. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 64.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
- Art. 55: Penas principais
- Art. 56: Pena de morte
- Art. 57: Comunicação
- Art. 58: Mínimos e máximos genéricos
- Art. 59: Pena até dois anos imposta a militar
- Art. 61: Pena superior a dois anos, imposta a militar
- Art. 62: Pena privativa da liberdade imposta a civil
- Art. 63: Pena de impedimento
- Art. 66: Superveniência de doença mental
- Art. 67: Tempo computável
- Art. 68: Transferência de condenados
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
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