TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Arquivamento de inquérito policial

Código de Processo Penal · Art. 17

rubrica editorial

37 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

37 decisões do STJ e do STF citam este artigo24 STJ · 13 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art17