TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Arquivamento de inquérito policial
Código de Processo Penal · Art. 17
rubrica editorial
105 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Rel. rotoli de macedo · 08/10/2026
Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 06/10/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 27/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 07/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/07/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/05/2026
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
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