TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Art. 183
Código de Processo Penal · Art. 183
49 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19 .
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Rel. substituto osvaldo canela junior · 25/01/2025
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Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/04/2026
- Art. 172
- Art. 173: Perícia em caso de incêndio
- Art. 174: Reconhecimento de escrita por comparação
- Art. 175: Exame de instrumentos da infração
- Art. 176: Formulação de quesitos
- Art. 177: Nomeação de peritos por precatória
- Art. 178: Requisição e juntada do laudo
- Art. 179
- Art. 180: Divergência entre peritos
- Art. 181: Regularização e complementação do laudo
- Art. 182: Valoração do laudo pericial
- Art. 184: Indeferimento de perícia desnecessária
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