CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
Vedaçāo de liberdade provisória
Estatuto do Desarmamento · Art. 21
rubrica editorial
65 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2019.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.
(Vide Adin 3.112-1)
