CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
Vedaçāo de liberdade provisória
Estatuto do Desarmamento · Art. 21
rubrica editorial
137 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.
(Vide Adin 3.112-1)
Rel. Pedro Freire Raguenet · 07/04/2026
Rel. substituto antonio carlos choma · 01/02/2026
Rel. Roberto Lucas Pacheco · 19/11/2025
Rel. Cristiano Zanin · 16/06/2026
Rel. Og Fernandes · 13/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/02/2026
- Art. 12: Posse irregular de arma de uso permitido
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 14: Porte ilegal de arma de uso permitido
- Art. 15: Disparo de arma de fogo
- Art. 16: Posse ou porte de arma de uso restrito
- Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo
- Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
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