Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 257
ECA · Art. 257
9 acórdãos e 9 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/06/2018
Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/06/2018
Rel. Laurita Vaz · 16/03/2006
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/11/2023
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 31/03/2023
- Art. 254: Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255: Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256: Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 258
- Art. 258-A: Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258-B: Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-C: Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 259: Disposições Finais e Transitórias
- Art. 260
- Art. 260-A: Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-B: Dedução de doação no imposto
- Art. 260-C: Forma das doações aos fundos
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