Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 258
ECA · Art. 258
47 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 27/07/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 12/05/2026
Rel. Celso Jair Mainardi · 22/04/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/08/2026
Rel. Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE · 21/11/2025
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 24/09/2025
- Art. 256: Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
- Art. 258-A: Obrigação de cadastro para adoção
- Art. 258-B: Comunicação de intenção de entrega para adoção
- Art. 258-C: Venda proibida de bebidas alcoólicas
- Art. 259: Disposições Finais e Transitórias
- Art. 260
- Art. 260-A: Doação dedutível na declaração anual
- Art. 260-B: Dedução de doação no imposto
- Art. 260-C: Forma das doações aos fundos
- Art. 260-D: Recibo de doação aos Fundos
- Art. 260-E: Doação em bens patrimoniais
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