Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Incompatibilidade para família substituta
ECA · Art. 29
rubrica editorial
65 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Rel. Juíza Denize de Barros Dodero · 01/10/2026
Rel. Sérgio Ribas · 25/08/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 17/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026
Rel. Og Fernandes · 24/07/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/07/2026
- Art. 23
- Art. 24: Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 25: Conceito de família natural e extensa
- Art. 26: Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27: Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28: Colocação em família substituta
- Art. 30: Transferência em família substituta
- Art. 31: Adoção internacional
- Art. 32
- Art. 33: Guarda de criança e adolescente
- Art. 34: Acolhimento familiar e guarda
- Art. 35: Revogação da guarda
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