Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Incompatibilidade para família substituta
ECA · Art. 29
rubrica editorial
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Rel. Messod Azulay Neto · 14/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/02/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/09/2025
