Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Adoção internacional
ECA · Art. 31
rubrica editorial
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2003.
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira · 26/02/2003
Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 18/11/1999
Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 18/11/1999
