Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Direitos do adolescente aprendiz

ECA · Art. 65

rubrica editorial

7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

7 decisões do STJ e do STF citam este artigo6 STJ · 1 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art65