Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Direitos do adolescente aprendiz
ECA · Art. 65
rubrica editorial
19 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 25/09/2026
Rel. Sérgio Seabra Varella · 12/08/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 25/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/07/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/07/2026
Rel. Francisco Falcão · 18/06/2026
- Art. 58: Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59
- Art. 59-A: Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 60
- Art. 61: Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 62: Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 63: Princípios da formação técnico-profissional
- Art. 64
- Art. 66: Trabalho protegido para adolescente com deficiência
- Art. 67: Vedações ao trabalho do adolescente
- Art. 68: Trabalho educativo do adolescente
- Art. 69: Profissionalização e proteção no trabalho
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