Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Trabalho protegido para adolescente com deficiência
ECA · Art. 66
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2022.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
