CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Revogação de atos fraudulentos
Recuperação Judicial e Falência · Art. 130
rubrica editorial
80 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 07/10/2026
Rel. Rui Cascaldi · 02/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026
Rel. Ana Paula Dalbosco · 03/10/2026
Rel. Mylene Maria Michel · 22/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026
- Art. 124: Exigibilidade de juros na falência
- Art. 125: Falência do espólio
- Art. 126
- Art. 127
- Art. 128: Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 129: Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 131: Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 132: Prazo para ação revocatória
- Art. 133: Legitimados à ação revocatória
- Art. 134: Ação revocatória na falência
- Art. 135
- Art. 136: Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
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