CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Habilitação de coobrigados e garantes
Recuperação Judicial e Falência · Art. 128
rubrica editorial
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 128. Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
Rel. Altair de Lemos Junior · 27/08/2026
Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 23/04/2025
Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 23/04/2025
Rel. Teodoro Silva Santos · 19/11/2025
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/09/2025
Rel. Herman Benjamin · 04/04/2023
- Art. 122: Compensação de créditos na falência
- Art. 123: Haveres do falido em sociedade
- Art. 124: Exigibilidade de juros na falência
- Art. 125: Falência do espólio
- Art. 126
- Art. 127
- Art. 129: Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 130: Revogação de atos fraudulentos
- Art. 131: Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 132: Prazo para ação revocatória
- Art. 133: Legitimados à ação revocatória
- Art. 134: Ação revocatória na falência
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