Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IX - Da Instrução e Julgamento
Incidentes e questões na audiência
JECrim · Art. 29
rubrica editorial
100 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 30/09/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 23/09/2026
Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 23/09/2026
Rel. Afrânio Vilela · 29/04/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 31/03/2026
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 17/07/2025
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
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