Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção X - Da Resposta do Réu
Contestação e matérias de defesa
JECrim · Art. 30
rubrica editorial
146 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026
Rel. Marco Buzzi · 17/04/2024
Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/07/2023
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 06/09/2022
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
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