Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas
Meios de prova admitidos
JECrim · Art. 32
rubrica editorial
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
