Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas
Art. 36
JECrim · Art. 36
26 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 24/09/2026
Rel. Klaus Cleber Morais de Mendonca · 22/09/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 19/08/2026
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
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