Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997.
PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
Exploração da credulidade pública
Contravenções Penais · Art. 27
Revogado pela Lei 9.521/1997. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Histórico de alterações
1997revogado · Lei 9.521/1997
Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres:
(Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)
(Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)
- Art. 18: Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição
- Art. 19: Porte de arma
- Art. 20: Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional
- Art. 21: Vias de fato
- Art. 22: Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
- Art. 23: Indevida custódia de doente mental
- Art. 24: Instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 25: Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 26: Violação de lugar ou objeto
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