TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção V - Da assistência educacional
Art. 17
Lei de Execução Penal · Art. 17
45 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
Rel. Des. Lúcio R. da Silveira · 25/09/2026
Rel. Marcelo Machado Bertoluci · 24/09/2026
Rel. Lourival Pedro Chemim · 21/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 08/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 18/09/2026
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
- Art. 21-A: Censo penitenciário educacional
- Art. 22
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