TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições
Da assistência educacional
Lei de Execução Penal · Art. 17
4 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
