TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições
Art. 18
Lei de Execução Penal · Art. 18
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 18 - O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.
