TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
Suspensão da execução da multa
Lei de Execução Penal · Art. 167
rubrica editorial
26 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal).
Rel. humberto luiz carapunarla · 30/08/2026
Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 12/05/2026
Rel. Jacinta Inamar F. Mota - Port. 02363/2025 · 21/10/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 17/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 10/06/2025
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- Art. 158
- Art. 159: Condições da suspensão pelo Tribunal
- Art. 160: Leitura da sentença ao condenado
- Art. 161: Ausência injustificada à audiência admonitória
- Art. 162
- Art. 163: Registro e sigilo da condenação
- Art. 164: Execução da pena de multa
- Art. 165
- Art. 166
- Art. 168: Desconto de multa na remuneração
- Art. 169: Parcelamento da multa penal
- Art. 170
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