TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa

Desconto de multa na remuneração

Lei de Execução Penal · Art. 168
rubrica editorial

2.754 acórdãos e 331 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:

I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;

III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.

2.754 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo2.537 TJSP · 86 TJSC · 33 TJPR · 18 TJMG · 18 TJRS · 11 STJ · 10 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TRF3 · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJTO · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRF6 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 STM · 1 TRF2
Ver todos os 2.754 acórdãos
331 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo284 STJ · 19 TJSP · 11 TJSC · 6 STF · 5 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJES · 1 TJDFT
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art168

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