TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Dos Direitos

Lei de Execução Penal · Art. 40

16 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

16 decisões do STF e do STJ citam este artigo12 STF · 4 STJ

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art40