TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Subordinação e sede do Conselho
Lei de Execução Penal · Art. 62
rubrica editorial
46 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.
Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 27/09/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 17/09/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 24/08/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 25/08/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/03/2026
- Art. 61: Órgãos da execução penal
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Competência do juízo da execução
- Art. 66: Competência do juiz da execução
- Art. 67: Fiscalização ministerial da execução penal
- Art. 68: Atribuições do Ministério Público na execução penal
- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
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