TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO III - Do Juízo da Execução
Competência do juízo da execução
Lei de Execução Penal · Art. 65
rubrica editorial
827 acórdãos e 3.245 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 14/10/2026
Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 13/10/2026
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 13/10/2026
Rel. Rubens Hideo Arai · 09/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 08/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 08/10/2026
- Art. 61: Órgãos da execução penal
- Art. 62: Subordinação e sede do Conselho
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 66: Competência do juiz da execução
- Art. 67: Fiscalização ministerial da execução penal
- Art. 68: Atribuições do Ministério Público na execução penal
- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
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