TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO III - Do Juízo da Execução

Competência do juízo da execução

Lei de Execução Penal · Art. 65

rubrica editorial

128 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

128 decisões do STJ e do STF citam este artigo112 STJ · 16 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art65