CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 45

Processo Administrativo Federal · Art. 45

12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

12 acórdãos de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TJES · 3 TJSC · 2 STJ · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TRF1

0844991-15.2023.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 08/10/2026

0023889-24.2014.8.08.0024APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Sergio Ricardo de Souza · 17/09/2026

5024830-64.2025.8.08.0035APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Sergio Ricardo de Souza · 14/09/2026

Ver todos os 12 acórdãos

8 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo6 TJSC · 2 STJ

RMS 77361

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/10/2026

REsp 2278531

Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026

5001871-40.2025.8.24.0040Apelação

Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 17/12/2025

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art45

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